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4 de Dezembro de 2021
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    A necessidade do advogado na audiência de conciliação e em acordo pré processual no CEJUS.

    Por Charles Silva Galhardo

    há 9 meses

    É fato que o judiciário está abarrotado de processos, com grandes filas de espera, deixando a população sem a devida prestação judiciária adequada e eficiente. No ano de 2018 teve 78,7 milhões de processos em tramitação no País. (STJ, 2019). Nessa realidade, o Código de Processo Civil (CPC) no seu art. , § 3º afirma que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (BRASIL, 2015, p. 1). Nesse sentido, questiona se os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são unidades do Poder Judiciário tendo finalidade de trazer justiça mais célere aos jurisdicionados. Contudo, será que os procedimentos adotado pelos CEJUSCS tem mostrado eficiência sem a presença do advogado? Para responder a essa indagação, o presente trabalho tem como objetivo analisar se há necessidade da presença do advogado nas audiências de conciliação e acordos no CEJUS.

    Para tanto, buscou-se explicar como ocorrem as audiências de conciliação e acordos no CEJUS; analisar a capacidade postulatória do advogado frente a constante dispensa do mesmo em atos processuais; e verificar se há necessidade do advogado nas audiências de conciliação e acordos pré-processuais no CEJUS. A metodologia utilizada se deu por pesquisa bibliográfica através de literatura nacional, fundamentando assim o referencial teórico para dar suporte a posterior artigo. Como material de pesquisa foram utilizadas doutrinas, códigos, leis específicas e artigos publicados em livros, teses, circulares, boletins técnicos. Neste sentido, o presente trabalho foi desenvolvido com base em uma revisão bibliográfica, que analisará as reflexões de vários autores, que fornecerão o suporte teórico para a realização do objetivo proposto, bem como o estudo de caso.

    Sabe-se que a arbitragem, mediação, conciliação, negociação são pontos essenciais para que o direito se concretize de forma objetiva, obtendo justiça. Vem-se discutindo o papel do advogado atualmente como negociador e não somente aquele que defende interesses em juízo de alguma pessoa.

    O advogado assume um papel muito importante nas audiências de conciliação e mediação sendo responsável por prestar assistência jurídica para a parte, com orientação de qual melhor decisão tomar e satisfazer sua pretensão postulada. Segundo o Guia de Conciliação e Mediação do CNJ (2015, p. 24), o papel exercido pelo advogado durante a audiência de conciliação e mediação: A participação do advogado, por exemplo, é fundamental tanto no processo de escolha do método de solução de conflito a ser utilizado, podendo orientar seu cliente, quanto na atuação como terceiro facilitador.

    Nas duas funções é importante que o advogado conheça o funcionamento dos métodos de solução de conflitos existentes, sendo obrigatório na última que se capacite adequadamente. (CNJ, 2015, p. 24). Dessa forma, o advogado não age somente na esfera judicial. Ele é orientador, conselheiro, assessor, consultor, e atualmente seu papel vai além de ensejar uma ação junto aos poderes competentes, passando por busca de soluções de forma rápida, eficiente implicando evitar conflitos que cheguem a julgamentos.

    Nesse pensamento, Wald (2007 apud BRANDÃO, 2014, p. 156) destaca que “o papel do advogado ganha importância enquanto negociador, conciliador, que busca soluções rápidas e tenta evitar conflitos que sigam para o Judiciário”. Segundo Silva (2002), o advogado precisa sempre estar negociando seja com o cliente, colegas de profissão, empresas, advogados da parte contrária. É uma realidade que vem sendo inserida nos Cursos de Direito, e que deveria ser mais trabalhada nos cursos jurídicos a negociação e a postura do advogado.

    A negociação visa evitar o crescimento de demandas jurídicas, e acelerando a solução das lides. Assim, o advogado deve conhecer práticas de negociação na busca de proporcionar a seus clientes maior conciliação nos conflitos, evitando o ajuizamento no Poder Judiciário. Contudo, o CNJ confirmou não ser obrigatória a presença de advogados e defensores públicos nas audiências de mediação e conciliação realizada pelos CEJUS.

    Essa decisão se deu com base na Resolução 125/2010 que prevê a atuação de advogados e outros membros do sistema de Justiça nos casos, mas não obriga a presença deles para a ocorrência de solução de conflitos (BRASIL, 2010). 10 A corrente que defende que nos CEJUS, a presença do advogado é dispensável quando se tratar de reclamação pré-processual vem crescendo, principalmente entre os magistrados, visto ser uma solução consensual, sem burocracia. A OAB vem lutando pela aprovação do PL nº 5.511/16 que estabelece a indispensabilidade da advocacia nos CEJUS.

    Foi aprovado na Câmara e aguarda deliberação no Senado. Para essa corrente defensora da presença dos advogados, não se pode pensar em Justiça, sem a presença de advogados como bem estabelece o art. 133 da CF/88. Ter advogado é um direito de cidadão. É inevitável a busca pelo advogado, pela solução de conflitos de interesse, com orientação de como resolvê-los, cabendo ao operador de direito apontar o caminho mais adequado a ser seguido pelo seu cliente. Deve-se inclusive, ter uma estratégia na mediação: O que se pretende dizer, é que a opção pela mediação pode representar uma estratégia. Não se pode negar que se houver uma matéria passível de resolução por meio alternativo, torna-se interessante escolher, por conveniência, a solução mais benéfica.

    O advogado orientará seu cliente quanto à opção mais célere ou a que lhe garantirá mais tempo antes de resolver a questão; pode escolher a que se propõe a manter o relacionamento ou a continuidade de negócios; pode escolher o caminho que se apresente menos custoso; enfim, são inúmeros aspectos que estrategicamente serão avaliados pelo advogado juntamente com seu cliente (QUEIROZ, GRANDE, 2017). A atuação do operador de direito nas audiências de conciliação e mediação, se encontra no art. 167, § 5º do CPC. Este dispõe a vedação ao mediador judicial quanto à formação em direito, sob pena de suspeição.

    É recomendável a presença dos operadores de direito na transação extrajudicial para que seja constituído como título extrajudicial exigindo a assinatura de advogados em casos onde o conciliador e/ou mediador não for credenciado pelo tribunal, uma vez que em caso de descumprimento do acordo, não há força executiva (JUNIOR, 2018). Ademais, Dias e Farias (2015), destacam a necessidade da presença de advogados durante a realização da mediação e/ou conciliação pois trata de uma modalidade onde as partes detêm maior controle quanto ao rumo do acordo e não da imposição de um terceiro, cabendo ao advogado direcionar e criar melhores soluções para a composição do litígio dentro de uma postura não adversarial.

    Nesse sentido, verifica-se que há dificuldade em exercer a atividade de advogado. Em 2018, uma decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça manteve a não 11 obrigatoriedade do operador de direito e ou defensor público em audiência realizada no CEJUS. Essa decisão foi embasada na Resolução 125/2010 que prevê que não é obrigatório a presença de advogados para resolver embates. Para Ministro Dias Toffoli (2018), a decisão que negou provimento ao recurso foi: Não existe monopólio para mediação ou conciliação. A rigor, os Cejuscs, que todos nós defendemos, deveriam estar fora do Poder Judiciário.

    É a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judiciário sendo apenas um instrumento de pacificação social daqueles conflitos que a própria sociedade, através da sua ciência e consciência, não conseguiu resolver com seus mediadores. Assim, os Cejusc devem ser administrados sob a égide da cidadania, dispensando a presença de advogado, contudo não é proibida, como prevê a súmula vinculante nº 5.

    Com as perspectivas da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as mudanças no Código de Processo Civil, surgiram novos métodos de solução de conflitos de forma consensual.

    Para essa efetivação, foi estruturado no Poder Judiciário os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS Os Cejuscs são extensões do Poder Judiciário responsáveis por gestão de audiência de conciliação e mediação orientando o atendimento aos cidadãos através de métodos consensuais. Na transação extrajudicial, seja por conciliação ou mediação, não existe impedimento para a realização sem a presença dos advogados, segundo art. 334, § 9º, CPC e art. 10º da Lei nº 13.140/2015.

    Observou-se que os meios alternativos de resolução de litígios da conciliação e mediação vem conseguindo grandes vitórias, sendo muito efetivo e desafogando um pouco os grandes volumes de demandas judiciais. 12 Conquanto, sobre a atividade do advogado, esta é previsto no conselho de ética, mas na CNJ fora dispensado no âmbito pré-processual, o que provoca discussões no âmbito jurídico.

    Assim, verificou que embora tenha efetividade nos métodos de conciliação e mediação para a resolução de conflitos, acredita-se ser de grande importância a presença do advogado para auxiliar na melhor solução da lide, orientando de forma adequada e segura seu cliente.

                  REFERÊNCIAS

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